Jurisprudência: competência da Justiça Federal - PARTE 2

- Invasão de Embaixada/Consulado: (a) STJ – justiça ESTADUAL; (b) STF – justiça FEDERAL

- crime praticado em detrimento do Baco Postal: Justiça Estadual

- fraude perante o Banco do Brasil visando a receber precatório federal: Justiça Estadual, pois o sujeito passivo é o credor do precatório e não a União.

- crime praticado a bordo de navio: (a) atracado – justiça ESTADUAL; (b) em deslocamento – justiça FEDERAL

- crime praticado em avião em vôo ou em pouso: justiça FEDERAL

- crime ocorrido em lotérica: justiça ESTADUAL

- destruição de título de eleitor: (a) com finalidade eleitoral – justiça ELEITORAL; (b) sem finalidade eleitoral – justiça FEDERAL

- crime envolvendo verba pública repassada pelo BNDES a Estado-membro: Justiça ESTADUAL

- crime de perigo de desastre ferroviário em malha da União: Justiça ESTADUAL

- crime de tortura praticado contra brasileiro no exterior: Justiça ESTADUAL